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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 05 de Fevereiro de 2016 - 16:35
Seguro Obrigatório (DPVAT). Invalidez Permanente
Pagamento a menor procedido na via administrativa
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Notícias Publicado em 05 de Fevereiro de 2016 - 11:18
Tribunal de Justiça de São Paulo condena ex-prefeito por improbidade administrativa
Ele deverá ressarcir aos cofres públicos o valor integral destinado às empresas contratadas e pagar multa correspondente ao dobro do prejuízo constatado
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Notícias Publicado em 04 de Fevereiro de 2016 - 15:29
Órgão Especial do TJSP mantém decisão que suspende fornecimento de fosfoetalonamina
Os embargos foram interpostos contra decisão proferida em novembro do ano passado, pelo próprio OE, que entendeu não ser prudente a liberação da substância sem pesquisas científicas
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Notícias Publicado em 29 de Janeiro de 2016 - 12:00
Concessionária de automóveis é responsabilizada por golpe aplicado em cliente
A empresa terá que indenizar os danos materiais causados à consumidora, ressarcindo o valor de R$ 38.500 destinado à compra de um carro, mais correção monetária e juros
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 28 de Janeiro de 2016 - 15:22
Agravo de instrumento. Execução Fiscal
Decisão que indeferiu, ante a recusa da Fazenda, a nomeação à penhora de estoque rotativo
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Notícias Publicado em 27 de Janeiro de 2016 - 11:16
Homem é condenado por roubo duplamente qualificado praticado em acesso à rodovia Anchieta
A pena foi fixada em sete anos, sete meses e seis dias de reclusão e 39 dias-multa, em regime fechado
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 26 de Janeiro de 2016 - 16:35
Embargos à execução de Sentença. Juros de Mora
Correção Monetária
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 25 de Janeiro de 2016 - 16:00
Obrigação de fazer. Liminar. Descumprimento de ordem judicial
Majoração da multa causada pela recusa da ré
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Notícias Publicado em 25 de Janeiro de 2016 - 09:57
Aluno que sofreu agressão dentro de escola receberá indenização por danos morais do Estado
O adolescente de 12 anos (representado pela mãe na ação) levou um soco que, de acordo com exame, casou lesões de natureza grave, deixando-o incapacitado para as atividades habituais durante 30 dias
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Notícias Publicado em 20 de Janeiro de 2016 - 10:51
Justiça decide que deficiente visual tem direito a comprar veículo com isenção tributária
A Fazenda Estadual afirmou que a isenção não poderia ser concedida porque no caso, o carro seria conduzido pelo esposo da autora
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Notícias Publicado em 18 de Janeiro de 2016 - 09:59
Homem é condenado a 23 anos de prisão em regime fechado pelo estupro de filhas e enteada
O réu em diversas ocasiões aproveitou-se da ausência de sua mulher e abusou sexualmente das vítimas. A mais nova contava com apenas um ano de idade e a mais velha com 12
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Notícias Publicado em 15 de Janeiro de 2016 - 11:05
Justiça condena mãe a sete meses e 22 dias de detenção por maus-tratos contra as filhas
Consta que as duas crianças eram sujeitas a trabalho excessivo e inadequado e que apanhavam quando não obedeciam
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 14 de Janeiro de 2016 - 16:08
Processo Civil. Embargos de Declaração
Dois embargos de declaração ofertados pela parte contra a mesma decisão
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Notícias Publicado em 14 de Janeiro de 2016 - 10:47
Estelionatário que aplicava ‘golpe do enterro’ é condenado a dois anos de reclusão
O réu angariou dinheiro em diversos estabelecimentos comerciais da cidade, pedindo ajuda para o falso enterro de um amigo
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Notícias Publicado em 11 de Janeiro de 2016 - 17:13
Mulher acusada de manter casa de prostituição é absolvida pelo TJSP por falta de provas
Não foi comprovada a necessária exploração sexual ou a participação direta nos lucros e, por haver dúvida razoável sobre a existência de elementos dos tipos penais, a condenação não foi mantida
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Notícias Publicado em 11 de Janeiro de 2016 - 09:31
Fiscal de estacionamento receberá indenização por danos morais devido à ofensas de motorista
O valor da indenização ficou fixado em R$ 5 mil, acrescidos de juros e correção monetária
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 07 de Janeiro de 2016 - 14:24
Embargos à Execução Fiscal. ICMS
Vinculação da Receita Tributária ao financiamento de Programas Habitacionais
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Notícias Publicado em 07 de Janeiro de 2016 - 10:57
Motorista embriagado é condenado a três anos de detenção em regime semiaberto por homicídio culposo
Após tomar alguns copos de cerveja, o motorista acabou batendo em bicicletas na estrada provocando a morte dos ciclistas
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Notícias Publicado em 04 de Janeiro de 2016 - 16:56
Homem que agrediu a filha por briga com a irmã é condenado com base na Lei Maria da Penha
A pena foi fixada em três meses de detenção, no regime aberto
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Notícias Publicado em 10 de Dezembro de 2015 - 11:16
Justiça condena quatro homens acusados de roubar casa de vizinhos
Os réus – que eram vizinhos das vítimas – subtraíram, dentre outros objetos, aparelhos eletrônicos, telefones celulares e cartões de crédito
